Quem sou eu

Minha foto
Maceió, AL, Brazil
Auditor-Fiscal do Trabalho

terça-feira, 12 de junho de 2012

Vídeo-Aula 58 / NR-33 Espaços Confinados

Meus amigos, já está disponível no Youtube nossa Vídeo-Aula 58, que trata da NR-33 Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.


Muitos poderão perguntar: e as demais NR's??
Pois é. Na nossa Vídeo-Aula 57 tratamos da NR-28 Fiscalização e Penalidades.

Ficaram faltando as NR's 29, 30, 31 e 32, quais sejam:


Pq não preparamos nenhuma Vídeo-Aula a respeito dessas NR's?
Por um único motivo: não nos consideramos aptos a fazê-lo.
Como nunca desenvolvemos um trabalho específico na área de ação dessas NR's, certamente a visão que poderíamos passar seria uma visão muito acanhada e sem qualquer tipo de exemplificação prática - o que foge do nosso objetivo, que é justamente a divulgação do lado prático das Normas Regulamentadoras.

Por isso, dessa vez, vamos ficar devendo, ok?
E, por favor, não cobrem!! rs... Não teremos como pagar!! :)

Pessoal, como o que tínhamos para falar sobre a NR-33 já foi dito na Vídeo-Aula, deixamos aqui alguns vídeos que mostram acidentes envolvendo espaços confinados, o que nos mostra a extrema necessidade de um trabalho sério de SST envolvendo esses ambientes.




No mais, ficamos por aqui.
O abraço de sempre. Fiquem com Deus!

Valeu, pessoal!!
Até mais!!

*****

Um recado importante a quem pretende fazer concurso público: NÃO aconselhamos que nosso blog, site e vídeo-aulas sejam usados como ferramentas de estudo para esses tipos de provas, ok?
Eles têm por objetivo apenas a divulgação do lado prático das NR's.
O Edital sempre deve ser obedecido à risca e, certamente, nosso material não constará entre o Conteúdo Programático.

*****

sexta-feira, 8 de junho de 2012

8º Churrasco Virtual


Pessoal, nosso ChurrascoVirtual teve a seguinte pauta:

- NBR’s
- Adicional de Penosidade
- Convenções da OIT
- SST nas novelas da Globo
-Vídeo-aula 58 / NR 33

Vamos, agora, a um resumo do que foi debatido em cada um dos temas:
(lembrando que o churras pode ser acompanhado na íntegra se vc clicar AQUI)


- NBR’S

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro.
É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992.

SEMPRE vem a pergunta: Pq as NBR’s (Normas Brasileiras da ABNT) são pagas??
Resposta: Pq a ABNT é uma entidade privada!! “Só” por isso.

Não podemos confundir as NBR’s com as NR’s, que são as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
As NRs são as Normas da área de Segurança e Saúde no trabalho (de cumprimento obrigatório apenas para celetistas). Já as NBR’s são as Normas da área técnica, de cumprimento obrigatório por todos caso estabelecidas pelo poder público.
Logo, se alguma NR trouxer alguma exigência da área técnica, fará menção à NBR!!

Perguntas freqüentes relacionadas à ABNT podem ser encontradas no link


- Adicional de Penosidade

Trata-se de uma modalidade de indenização que será destinada a todo tipo de atividade que, embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, possa tornar sua atividade profissional mais sofrida, desde que não percebam qualquer outro adicional.

Mas para falarmos do Adicional de Penosidade, precisamos dar um pulo até a Constituição Federal:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CAPÍTULO II / DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. [destacamos]

O "na forma da lei" exige que uma Lei venha e regulamente o adicional de penosidade.
E como essa lei não existe (diferente para o adicional de insalubridade e de periculosidade), conseqüentemente esse adicional também não existe.

Regulamentação do adicional de insalubridade:
Art 192 da CLT: O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

De periculosidade:
Art 193 da CLT: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

De penosidade: NÃO TEM!!

Um exemplo são as próprias NR’s!!
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Se não existissem as Normas, não seria obrigatório!!


- Convenções da OIT

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. [destacamos]

Exemplo de Convenção da OIT: A manutenção de um Sistema de Inspeção do Trabalho (Conv 81)

Art. 1 — Cada Membro da Organização Internacional do Trabalho para o qual a presente convenção esteja em vigor deverá manter um sistema de inspeção do trabalho.
 
Art. 2 — 1. O sistema de inspeção do trabalho se aplicará a todos os estabelecimentos para os quais os inspetores de trabalho estão encarregados de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício da profissão.


Uma Convenção da OIT pode deixar de ser obrigatória?
Sim!! Se, chegado ao prazo final de sua validade naquele país, ela não for ratificada (ou seja, revalidada, confirmada), ela deixa de ter força de lei.

Maiores detalhes sobre as Convenções da OIT podem ser encontrados aqui:
http://www.oit.org.br/ (site da criatura)


- SST nas novelas da Globo

Novamente fomos positivamente surpreendidos pela cena da novela Amor, Eterno Amor, da Rede Globo, em que a Segurança e Saúde no Trabalho foram abordadas por seus protagonistas.
Será o início de uma Nova Era? Só o tempo dirá!! hehehe

Para quem perdeu a cena (assim como eu, pois fiquei sabendo através do Facebook), aqui vai:


E pq “novamente”?
Pq na noite de 16/05/12 os mesmos personagens aparecem falando sobre o PCMSO.
Também perdeu a cena??



- Vídeo-Aula 58 / NR-33

Apenas lembramos que nossa Vídeo-Aula 58, que trata da NR-33 Espaços Confinados, já está à disposição no Youtube:



E, na Dica da Noite, um belo exemplo do que acontece quando as NBR’s e as NR’s são deixadas de lado. O Cebolinha é o cara!! :)

  
Meus amigos, foi mais ou menos isso que rolou em nosso 8º Churrasco Virtual.
Esperamos revê-los no 9º, combinado?
Abços, fiquem com Deus... e até lá!!

*****

Um recado importante a quem pretende fazer concurso público: NÃO aconselhamos que nosso blog, site e vídeo-aulas sejam usados como ferramentas de estudo para esses tipos de provas, ok?
Eles têm por objetivo apenas a divulgação do lado prático das NR's.
O Edital sempre deve ser obedecido à risca e, certamente, nosso material não constará entre o Conteúdo Programático.

*****

quinta-feira, 7 de junho de 2012

Autos lavrados no mês de Maio/12

Meus amigos, para que vocês possam ter uma ideia do resultado final de um mês de trabalho de um AFT, resolvemos, no post de hoje, mencionarmos quais autos de infração foram lavrados durante o mês de maio.

Evidentemente que não mencionaremos as empresas: nosso objetivo não é o de expor ninguém.
Contudo, acreditamos que possa ser útil para quem já atue na área de SST, pois a relação poderá tornar mais claro o processo de autuação em função das irregularidades cometidas contra os dispositivos legais contidos nas NR's e na CLT.

Mas faremos algumas divisões, ok?
Vamos separar os autos de infração que motivaram Embargos, Interdições, as infrações contra a CLT e as infrações contra as NR's.
Outra coisa: algumas irregularidades foram cometidas mais de uma vez (evidentemente, que por empresas diferentes). Nesses casos, citaremos a irregularidade uma única vez, tudo bem?

Comentários são mais que bem-vindos, por isso fiquem à vontade!!

O nosso abço de sempre.
Fiquem com Deus e até a próxima!!

Tchau!!

Autos de Infração relacionados a EMBARGOS

1. Deixar de instalar plataforma principal de proteção em todo o perímetro da construção.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.13.6 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

2. Deixar de instalar proteção contra queda de trabalhadores e projeção de materiais na periferia da edificação.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.13.4 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

3. Deixar de dotar as aberturas no piso de fechamento provisório resistente.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.13.2 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

4. Deixar de manter o canteiro de obras organizado, limpo e desimpedido.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.29.1 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

5. Deixar de empilhar as madeiras retiradas de andaimes, tapumes, fôrmas e escoramentos ou empilhar as madeiras retiradas de andaimes, tapumes, fôrmas e escoramentos sem retirar ou rebater os pregos, arames e fitas de amarração.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.24.8 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

6. Manter pontas verticais de vergalhões de aço desprotegidas.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.8.5 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

7. Deixar de instalar plataformas secundárias de proteção.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.13.7 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

8. Deixar de construir solidamente as escadas de uso coletivo, rampas e passarelas para a circulação de pessoas ou materiais ou deixar de dotar as escadas de uso coletivo, rampas e passarelas para a circulação de pessoas ou materiais de corrimão e rodapé.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.12.2 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

9. Permitir a colocação de escada de mão nas proximidades de aberturas ou vãos.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.12.5.5, alínea “c”, da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

10. Deixar de dotar os vãos de acesso às caixas dos elevadores de fechamento provisório constituído de material resistente e seguramente fixado a estrutura ou dotar os vãos de acesso às caixas dos elevadores de fechamento provisório com altura inferior a 1,20.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.13.3 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

11. Deixar de construir e/ou de manter as rampas e passarelas provisórias em perfeitas condições de uso e segurança.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.12.6.1 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

12. Permitir o prosseguimento de obra embargada.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 3.3 da NR-3, com redação da Portaria nº 199/2011.

13. Deixar de instalar proteção na periferia da edificação, constituída de anteparos rígidos, com altura de 1,20 m para o travessão superior e 0,70 m para o travessão intermediário.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.13.5, alínea “a”, da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

14. Deixar de dotar a proteção instalada na periferia da edificação de rodapé com 20 cm de altura.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.13.5, alínea “b”, da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.


Autos de infração relacionados a INTERDIÇÕES

1. Manter projeto elétrico que não atenda ao disposto nas Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho e/ou nas regulamentações técnicas oficiais ou manter projeto elétrico sem assinatura de profissional legalmente habilitado.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 10.3.8 da NR-10, com redação da Portaria nº 598/2004.

2. Deixar de executar o aterramento das instalações elétricas conforme regulamentação estabelecida pelos órgãos competentes ou deixar de executar o aterramento das instalações elétricas conforme normas internacionais, quando da inexistência de regulamentação.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 10.2.8.3 da NR-10, com redação da Portaria nº 598/2004.

3. Deixar de adotar medidas preventivas destinadas ao controle dos riscos adicionais.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 10.4.2 da NR-10, com redação da Portaria nº 598/2004.

4. Construir e/ou montar e/ou operar e/ou reformar e/ou ampliar e/ou reparar e/ou inspecionar instalações elétricas de forma que não garanta a segurança e a saúde dos trabalhadores e dos usuários ou deixar de providenciar a supervisão das instalações elétricas.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 10.4.1 da NR-10, com redação da Portaria nº 598/2004.

5. Deixar de realizar na manutenção de máquinas e/ou equipamentos ensaios não destrutivos, nas estruturas e componentes submetidos a solicitações de força e cuja ruptura ou desgaste possa ocasionar acidentes.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.114, da NR-12, com redação da Portaria 197/2010.

6. Realizar manobras de movimentação por trabalhador não qualificado e/ou sem dispositivos eficientes de comunicação e/ou códigos de sinais se necessário. 
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.14.9, da NR-18, com redação da Portaria 224/2011.

7. Realizar serviço em elevador de materiais sem registrá-lo no Livro de Inspeção do Elevador e/ou deixar de constituir Livro de Inspeção do Elevador para registro de todo serviço executado.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.14.22.5, da NR-18, com redação da Portaria 224/2011.

8. Utilizar elevador após montagem ou manutenções sucessivas sem ter sido elaborado termo de entrega técnica por profissional legalmente habilitado ou com termo de entrega técnica que não contemple a verificação operacional e de segurança, respeitando os parâmetros indicados pelo fabricante.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.14.1.7 da NR-18, com redação da Portaria 224/2011.

9. Deixar de elaborar programa de manutenção preventiva de equipamentos de movimentação e transporte de materiais e/ou de pessoas ou elaborar programa de manutenção preventiva em desacordo com recomendação do locador e/ou importador e/ou fabricante.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.14.1.6 da NR-18, com redação da Portaria 224/2011.

10. Deixar de instalar barreira com, no mínimo, um metro e oitenta centímetros de altura em todos os acessos de entrada à torre do elevador.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.14.21.13, da NR-18, com redação da Portaria 224/2011.

11. Deixar de dotar a torre do elevador de materiais ou de passageiros de dispositivo de segurança que impeça a abertura da barreira (cancela) quando o elevador não estiver no nivel do pavimento.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.14.21.16, da NR-18, com redação da Portaria 254/2011.

12. Deixar de manter estaiado o trecho da torre acima da última laje de elevador tracionado a cabo por montantes posteriores.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.14.21.11, alínea a, da NR-18, com redação da Portaria 224/2011.

13. Deixar de garantir a realização de vistoria diária pelo operador nos equipamentos de guindar e/ou de transporte de materiais e pessoas antes do início dos serviços  ou realizar vistoria nos equipamentos de guindar e/ou de transporte de materiais e pessoas em desacordo com as orientações dadas pelo responsável técnico do equipamento e/ou com as recomendações do manual do fabricante ou deixar de registrar a vistoria no livro de inspeção do equipamento.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.14.7, da NR-18, com redação da Portaria nº 296/2011.

14. Deixar de dimensionar e/ou especificar torre de elevador em relação às cargas e os esforços solicitantes originados pelas rampas quando a distância entre a face da cabina e a face da edificação for superior a 60 centímetros.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.14.21.4.1, da NR-18, com redação da Portaria 224/2011.


Autos de infração por descumprimento da CLT

1. Prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal.
art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho.

2. Deixar de conceder período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.
art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo empregado, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados.
art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

4. Deixar de apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.
art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

5. Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às convenções e/ou acordos coletivos de trabalho.
art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho.

6. Deixar de conceder ao empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
art. 67, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.


Autos de infração por descumprimento de NR

1. Deixar de providenciar a elaboração e/ou o cumprimento do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.3.1 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

2. Deixar de adotar medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva e/ou o calor e/ou o frio e/ou a umidade e/ou os ventos inconvenientes.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 21.2 da NR-21, com redação da Portaria nº 3.214/1978.

3. Deixar de manter a primeira via do Atestado de Saúde Ocupacional arquivada no local de trabalho, à disposição da inspeção do trabalho.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.4.1 da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994.

4. Deixar de incluir no Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção a especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.3.4, alínea “c”, da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

5. Deixar de incluir no Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção o projeto de execução das proteções coletivas, em conformidade com as etapas de execução da obra.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.3.4, alínea “b”, da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

6. Manter local para refeições sem paredes ou com paredes que não permitam o isolamento durante as refeições.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.4.2.11.2, alínea “a”, da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

7. Deixar de providenciar a instalação de lavatório nas proximidades ou no interior do local para refeições.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.4.2.11.2, alínea “f”, da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

8. Deixar de dotar as instalações sanitárias de lavatório, vaso sanitário e mictório, na proporção de um conjunto para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração e/ ou de chuveiro na proporção de uma unidade para cada grupo de 10 trabalhadores ou fração.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.4.2.4 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

9. Fornecer água potável aos trabalhadores de forma que do posto de trabalho ao bebedouro haja deslocamento igual ou superior a 100 m no plano horizontal e/ou 15 m no plano vertical.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.37.2.1 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

10. Manter vaso sanitário instalado em local em desacordo com o disposto na NR-18.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.4.2.6.1 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

11. Permitir transporte simultâneo de carga e pessoas em elevador de passageiros tracionado a cabo.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.14.23.2, da NR-18, com redação da Portaria 224/2011.

12. Permitir o ingresso e/ou a permanência de trabalhadores no canteiro de obras, sem que estejam assegurados pelas medidas previstas na NR-18.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.1.3 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

13. Deixar de exigir o uso dos equipamentos de proteção individual.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 6.6.1, alínea “b”, da NR-6, com redação da Portaria nº 25/2001.

14. Disponibilizar armários individuais de compartimento duplo com dimensões em desacordo com o disposto na NR-24.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 24.2.12 da NR-24, com redação da Portaria nº 3.214/1978.

15. Permitir que o trabalhador assuma suas atividades antes de ser submetido a avaliação clínica, integrante do exame médico admissional.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.3.1 da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994.

16. Deixar de garantir a efetiva implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.3.1, alínea “a”, da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994.

17. Deixar de submeter o trabalhador a exame médico periódico.
art. 168, inciso III, da CLT, c/c item 7.4.1, alínea “b”, da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994.

18. Deixar de realizar, no exame médico ocupacional, exames complementares, de acordo com o disposto na NR-7.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.2, alínea “b”, da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994.

19. Utilizar escada de mão que não ultrapasse em 1 m o piso superior.
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.12.5.6, alínea “a”, da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

Sem dúvida um mês de muito trabalho!!

*****

Um recado importante a quem pretende fazer concurso público: NÃO aconselhamos que nosso blog, site e vídeo-aulas sejam usados como ferramentas de estudo para esses tipos de provas, ok?
Eles têm por objetivo apenas a divulgação do lado prático das NR's.
O Edital sempre deve ser obedecido à risca e, certamente, nosso material não constará entre o Conteúdo Programático.

*****

segunda-feira, 4 de junho de 2012

7º Churrasco Virtual

Pessoal, nosso 7º Churrasco Virtual aconteceu na noite do dia 31/05/12.
Dessa vez, o bate papo foi sobre:

- Tecnólogo em Segurança do Trabalho
- Técnicos em Segurança do Trabalho em repartições Públicas
- Projeto de Lei da Vereadora Sandra Marrocos, de João Pessoa / PB
- Desembargo / Desinterdição: como fazer?

O vídeo do encontro pode ser visto na íntegra clicando no link
http://twitcam.livestream.com/a8b1z

Agora, para facilitar o meio de campo, vamos por partes:

- Tecnólogo em Segurança do Trabalho
A gente achou os links abaixo que acreditamos que vão ajudar a quem quiser se aprofundar no assunto:

O que é?

Quais cursos existem?

Projeto de Lei para a regulamentação da Profissão:

Mas e a CBO? O link abaixo explica...

Para consultar a CBO do Tecnólogo em Segurança do Trabalho (2149-35), clique AQUI.


- Técnicos em Segurança do Trabalho em repartições públicas
Meus amigos, o item 1.1 da NR-1 é claro quando diz que "As NR's são de observância obrigatória pela empresas (...) que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
Logo, se a repartição pública NÃO possui empregados celetistas, mas apenas estatutários, não há que se falar em cumprimento de NR, ok?

Contudo, existe uma verdadeira briga de foice entre certos 'braços' do Judiciário e alguns órgãos públicos, exigindo que, neles, também se cumpram as NR's.
Achamos até um parecer da AGU que, se pautando pelo poder de auto-tutela e auto-controle do Estado, que dá fundamentação para que tal cobrança seja feita.
Quem quiser ler o tal parecer, é só clicar AQUI.

- Projeto de Lei da Vereadora Sandra Marrocos, de João Pessoa / PB
Como já dedicamos um post exclusivo ao assunto aqui no blog, vamos nos limitar a deixar o link, ok?
Interessado? Clique AQUI!!


- Desembargo / Desinterdição: como fazer?
Como foi um assunto que surgiu de última hora para o churras, não achamos link nenhum. rs...
Mas acreditamos que o vídeo não deixa maiores dúvidas, ok? Qualquer coisa, mail-us!! :)


- Dica da noite!!
A dica da noite foi para quem se amarra em Guns: CD Appetite for Destruction.
Muito bom!!


É isso aí, pessoal.
Esse foi o resumão do nosso 7º Churrasco Virtual.
O abraço de sempre. Fiquem com Deus.

E até mais ver!!
hehehe

*****

Um recado importante a quem pretende fazer concurso público: NÃO aconselhamos que nosso blog, site e vídeo-aulas sejam usados como ferramentas de estudo para esses tipos de provas, ok?
Eles têm por objetivo apenas a divulgação do lado prático das NR's.
O Edital sempre deve ser obedecido à risca e, certamente, nosso material não constará entre o Conteúdo Programático.

*****




sábado, 2 de junho de 2012

Projeto de Lei / SST na Construção Civil

Pessoal, no último dia 28 de maio, a Câmara Municipal de João Pessoa foi palco de audiência pública promovida pela vereadora Sandra Marrocos, com o objetivo de apresentar projeto de lei de sua autoria que estabelece ações de prevenção de acidentes do trabalho na construção civil. Pelo texto proposto, a prefeitura só concederá o alvará de construção quando forem apresentados os projetos das proteções coletivas e instalações elétricas necessárias ao desenvolvimento da obra.


 Embora previstas na legislação, tais medidas preventivas são freqüentemente desconsideradas pelas empresas do setor. A intenção do projeto de lei é que as situações de quedas de altura, soterramento e choque elétrico - responsáveis pela maior parte dos acidentes graves e fatais no setor construtivo - sejam devidamente prevenidas desde o início da obra.

Inspirada em ação semelhante adotada no município de Patos em 2011, a iniciativa da vereadora Sandra traz como grande novidade, em matéria de segurança do trabalho, a necessidade de que os projetos de prevenção guardem estreita compatibilidade com os projetos arquitetônico, estrutural e/ou de formas do empreendimento. É a primeira vez que, no país, um diploma legal concede aos projetos de segurança o mesmo "status" conferido aos demais projetos utilizados no desenvolvimento da obra, alçando-os, por tabela, à condição de elementos intrínsecos ao processo produtivo da atividade construtiva.
 
Os projetos das proteções coletivas e instalações elétricas provisórias serão exigidos para obras públicas municipais de qualquer porte ou natureza, bem como para empreendimentos privados com mais de 4 pavimentos ou área construída acima de 500m². Os projetos deverão ser acompanhados das respectivas anotações de responsabilidade técnica (ART).

Na sessão, transmitida ao vivo pela TV Câmara Municipal, a justificativa do projeto de lei foi defendida pelo auditor-fiscal do trabalho Carlos Alberto Castor de Pontes, que, juntamente com a também auditora Soraia di Cavalcanti Pinheiro e o educador José Hélio Lopes (da FUNDACENTRO-PE), respondem pelo conteúdo técnico da proposta. Erasmo França, do SINTRICOM, foi o articulador desta iniciativa junto à parlamentar.

Instância colegiada cuja missão é lutar por obras mais seguras e saudáveis, o CPR-PB esteve representado na audiência pública pelos dirigentes do SINTRICOM Paulo Marcelo, Edmilson Souza, Francisco Demontier, Sebastião Santos e José Laurentino, além de Fábio Franchin (engenheiro de segurança do SESI-PB), Socorro Guimarães (técnica do CEREST-PB) e os já citados Carlos Pontes, Soraia Pinheiro e José Hélio Lopes.

A vereadora pretende colocar o projeto de lei para ser votado em plenário o quanto antes. A íntegra do projeto (com justificativa) pode ser acessada clicando AQUI.

Por hora ficamos por aqui.
O abço de sempre, fiquem com Deus.
E até a próxima, meus amigos. Tchau!!

*****

Um recado importante a quem pretende fazer concurso público: NÃO aconselhamos que nosso blog, site e vídeo-aulas sejam usados como ferramentas de estudo para esses tipos de provas, ok?
Eles têm por objetivo apenas a divulgação do lado prático das NR's.
O Edital sempre deve ser obedecido à risca e, certamente, nosso material não constará entre o Conteúdo Programático.

*****