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Auditor-Fiscal do Trabalho

sábado, 30 de abril de 2011

Vídeo-Aula 23 / NR-18

Enfim, a NR-18!! rs...
Para quem tiver o interesse de acessar a NR na íntegra, basta clicar AQUI.

O link com o YouTube é esse:
(para uma melhor visualização do vídeo, clique no canto inferior direito da imagem)


Pessoal, como eu menciono no vídeo, seguem alguns dispositivos legais que deixam claro que o Técnico de Segurança do Trabalho não é legalmente habilitado para a elaboração do PCMAT:

Destaco:
"Quanto aos Técnicos de Segurança do Trabalho, em que pese sua importância no campo da segurança e saúde no trabalho, têm atribuições complementares e operacionais em relação ao PCMAT. No entanto, não pode assumir sua elaboração (...)"

Destaco:
"A MINISTRA DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º do Decreto n.º 92.530, de 9 de abril de 1986, que competência ao Ministério do Trabalho para definir as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho, RESOLVE:
Art. 1º - As atividades do Técnico de Segurança do Trabalho são as seguintes:
(...)
V - executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos estabelecendo procedimentos a serem seguidos".

Destaco:
"Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
Art. 4º - As atividades dos Engenheiros e Arquitetos, na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, são as seguintes:
(...)
6 - Propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua observância".

Destaco:
"Art. 1º As atividades relativas à Engenharia de Segurança do Trabalho ficam sujeitas à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, definida pela Lei nº 6.496, de 1977.
§ 1º Os estudos, projetos, planos, relatórios, laudos e quaisquer outros trabalhos ou atividades relativas à Engenharia de Segurança do Trabalho, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes, administrativas e judiciárias, e só terão valor jurídico quando seus autores forem Engenheiros ou Arquitetos, especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho e registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA."

Gostaria de salientar outra coisa:

CRM = Conselho Regional de MEDICINA
CRC = Conselho Regional de CONTABILIDADE
CREA = Conselho Regional de ENGENHARIA e ARQUITETURA

Ou seja, o CREA é para Engenheiros e Arquitetos! Não para TSTs!!
"Ah!! Mas eu tenho registro no CREA!!"
Então um enfermeiro que fizer seu registro no CRM pode clinicar??

Os conselhos regionais existem para fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão. Não são sindicatos, que existem para defender os interesses da classe!!
Pode ter certeza que vc, Técnico de Segurança do Trabalho, nunca será fiscalizado pelo CREA (mesmo que lá tenha seu 'registro').

Os TSTs são de fundamental importância no mundo do trabalho no que tange a área de SST, mas cada um no seu quadrado!!
O PCMAT é um documento técnico, com medições, cálculos (por exemplo: memória de cálculo da plataforma principal de proteção) e, por isso, sua elaboração é atribuição exclusiva do Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Sei que o assunto dá margem à muita discussão.
Viva o debate!!

Um grande abraço a todos.
Fiquem com Deus.

E até a próxima Vídeo-Aula!!


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Atenção: Em dezembro de 2011, a Portaria 296 alterou a redação da NR-18.
Entretanto, como as vídeo-aulas (que foram feitas até a redação da Portaria 254, de agosto de 2011) mantiveram o "extrato do tema", optamos por sua manutenção mesmo com a alteração da redação da Norma.
Contamos com a colaboração e a compreensão de todos. Obrigado!


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Um recado importante a quem pretende fazer concurso público: NÃO aconselhamos que nosso blog, site e vídeo-aulas sejam usados como ferramentas de estudo para esses tipos de provas, ok?
Eles têm por objetivo apenas a divulgação do lado prático das NR's.
O Edital sempre deve ser obedecido à risca e, certamente, nosso material não constará entre o Conteúdo Programático.

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quinta-feira, 28 de abril de 2011

Vídeo-Aula 22 / Ergonomia

Pessoal, dando seqüência às NRs, dessa vez abordamos a NR-17 / Ergonomia.
Quem se interessar, basta clicar AQUI para acessar a NR-17 em sua totalidade.

No vídeo nós comentamos sobre a Análise Ergonômica do Trabalho e recomendamos a obtenção do Manual de Aplicação da NR-17 disponível no site do Ministério do Trabalho. No nosso site, no menu PUBLICAÇÕES, vocês também poderão fazer o download desse documento.

A seguir, o link de acesso à Vídeo-Aula no YouTube:
(para uma melhor visualização do vídeo, clique no canto direito inferior da imagem)


Pessoal, me sinto na obrigação de abrir um parênteses: este post foi feito no dia 28 de abril, Dia Mundial em Homenagem às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
Gostaria de destacar que o trabalho é meio de VIDA!! Não meio de MORTE.
E apenas com a conscientização e postura ativa de todos os envolvidos no processo (empregadores e trabalhadores) conseguiremos tornar o ambiente de trabalho um local onde a saúde e a integridade física dos trabalhadores são tão importantes quanto os resultados financeiros.
Como li outro dia: melhor uma vida segura do que mil seguros de vida!!

Meus amigos, ficamos por aqui.
O meu obrigado a todos.
Fiquem com Deus.

E até a próxima!!

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Eles têm por objetivo apenas a divulgação do lado prático das NR's.
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quinta-feira, 7 de abril de 2011

Vídeo-Aula 21 / Periculosidade

Pessoal, dessa vez abordamos a NR-16 / Atividades e Operações Perigosas.
Para acessar a Norma na íntegra, basta clicar AQUI.

O link de acesso ao vídeo no YouTube é esse:
(para uma melhor visualização do vídeo, clique no canto inferior direito da imagem)


Aos interessados, aqui vão os links da Lei e do Decreto que determinam o pagamento do adicional de periculosidade também a quem exerce suas atividades no ramo de energia elétrica:


Achei um artigo bem interessante na net que aborda vários dispositivos legais sobre o pagamento do adicional de periculosidade para as atividades com energia elétrica, desde a Constituição Federal até decisões dos Tribunais Superiores. Aos interessados: ARTIGO.

Ficamos por aqui dessa vez.

Um grande abraço a todos.
Fiquem com Deus.

E até a próxima!!

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Um recado importante a quem pretende fazer concurso público: NÃO aconselhamos que nosso blog, site e vídeo-aulas sejam usados como ferramentas de estudo para esses tipos de provas, ok?
Eles têm por objetivo apenas a divulgação do lado prático das NR's.
O Edital sempre deve ser obedecido à risca e, certamente, nosso material não constará entre o Conteúdo Programático.

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sexta-feira, 1 de abril de 2011

Vídeo-Aula 20 / Insalubridade

Pessoal, demos um salto até a NR-15.
Porquê??

A NR-11 é bem tranquila: uma simples leitura é o suficiente para o seu entendimento.
Quem se interessar, pode acessá-la clicando AQUI.

A NR-12, que fala das proteções de máquinas e equipamentos, sofreu uma grande alteração em dezembro de 2010 (é praticamente outra NR!!).
Por isso, pedirei desculpas mas irei abordá-la num outro momento (confesso que preciso me inteirar um pouco mais antes de me aventurar a falar sobre a dita cuja. rs...)
Aos interessados: NR-12.

A NR-13 / Caldeiras e Vasos de Pressão é uma Norma muito técnica.
Sendo assim, como o objetivo das Vídeo-Aulas é dar uma geral sobre cada uma das NRs, acho temerário dar uma simples 'geral' sobre uma Norma que requer tanta responsabilidade.
De qualquer maneira, o link de acesso é esse aqui: NR-13.

Assim como a NR-11, a 14, que fala sobre fornos, também é bem tranquila (o que não significa que requeira menos responsabilidade!!).
Mas, como a simples leitura do documento é suficiente, prefiro deixar o link.
Quem se interessar, basta clicar AQUI.

Finalmente, chegamos à NR-15: Atividades e Operações Insalubres.

O link da Vídeo-Aula é esse:
(para uma melhor visualização do vídeo, clique no canto inferior direito da imagem)


Inicio uma discussão bem interessante a respeito do item 15.4 da NR-15 e do art. 194 da CLT. Quem quiser opinar a respeito, sugiro o espaço dos comentários aqui do Blog.

A NR-15 na íntegra vc acessa clicando AQUI.

Por enquanto é isso!!
O meu obrigado a todos.
Fiquem com Deus.

E até a próxima!!!

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