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Auditor-Fiscal do Trabalho

segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

Vídeo-Aula 02: NR 01 - Disposições Gerais

Pessoal, já está no YouTube a nossa Vídeo-Aula 02, que fala sobre a NR-01.



Como mencionado no vídeo, abordamos apenas alguns itens da Norma.
Clique AQUI para acessar o conteúdo dela na íntegra.

Abaixo vocês terão o art 482 da CLT.
Reparem que a alínea 'h' fala que o empregado pode ser demitido por justa causa caso ele for insubordinado. Essa é uma das situações em que, no nosso entendimento, existe a possibilidade dele ser demitido por justa causa caso se recuse a usar o Equipamento de Proteção Individual - o famoso EPI!!

Detalhe: para que ele possa ser demitido nesse caso, a empresa deve colocar na ORDEM DE SERVIÇO (ver item 1.7 b da NR-01) que ele é obrigado a usar o EPI fornecido pela empresa, ok?
Aí não tem jeito: tem ordem para usar. Não usou? Demissão por justa causa!!

E não se enganem!! Tem MUITO trabalhador que não gosta de usar. MUITO MESMO!!!

A seguir a transcrição do 482.

Fiquem com Deus.
E até a próxima!!

*****

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções; [DESÍDIA = preguiça / negligência]
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.

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Um recado importante a quem pretende fazer concurso público: NÃO aconselhamos que nosso blog, site e vídeo-aulas sejam usados como ferramentas de estudo para esses tipos de provas, ok?
Eles têm por objetivo apenas a divulgação do lado prático das NR's.
O Edital sempre deve ser obedecido à risca e, certamente, nosso material não constará entre o Conteúdo Programático.

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domingo, 30 de janeiro de 2011

Vídeo-Aula 01 / Introdução

Pessoal, foi ao ar a nossa 1ª Vídeo-Aula sobre Segurança e Saúde no Trabalho - SST.
Não pretendemos, com elas, ENSINAR nada a ninguém.
Nosso objetivo é, apenas, fazer uma divulgação do lado prático das NR's, dos assuntos que giram ao redor do tema e envolver o maior número possível de pessoas - fazendo com que todas passem a pensar no assunto no seu dia-a-dia.

A Vídeo-Aula 01 fala sobre como são criadas as Normas Regulamentadoras. As famosas NR's!!
Ela fala também sobre os Grupos Tripartites de Trabalho e cita dois artigos da CLT: o 157 e o 161.

A Vídeo-Aula 01 já está disponível no YouTube.



Por ora ficamos por aqui.
O nosso obrigado a todos. Fiquem com Deus.

E até a próxima!!

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Um recado importante a quem pretende fazer concurso público: NÃO aconselhamos que nosso blog, site e vídeo-aulas sejam usados como ferramentas de estudo para esses tipos de provas, ok?
Eles têm por objetivo apenas a divulgação do lado prático das NR's.
O Edital sempre deve ser obedecido à risca e, certamente, nosso material não constará entre o Conteúdo Programático.

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