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Auditor-Fiscal do Trabalho

segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Vídeo-Aula 02: NR 01 - Disposições Gerais


E aí pessoal, tudo bem?
Seguindo as regravações das vídeo-aulas sobre SST, trazemos hoje a que trata da NR 01 - Disposições Gerais.

Ela pode ser vista no link abaixo:



Como dito no vídeo, aqui vão alguns detalhes a respeito daquilo que comentamos:

Item 1.1 da NR 01: "As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".

Ou seja, segundo a NR 01, a aplicação das Normas Regulamentadoras é obrigatória apenas para os celetistas.

Maaaasssss..... alguns juristas têm entendido que essa aplicação se estende a todo e qualquer tipo de contratação em função de alguns dispositivos legais presentes na Constituição Federal. No vídeo, destacamos três:

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...).

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

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Quando comentamos sobre a obrigatoriedade de serem cumpridas todas as disposições legais sobre SST, citamos as RDC's da ANVISA. Neste caso, estamos nos referindo às Resoluções da Diretoria Colegiada - que podem ser entendidas como as NR's da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No vídeo, chegamos a citar a RDC 50, que dispõe sobre o regulamento técnico de estabelecimentos assistenciais de saúde. Mais detalhes? Clique AQUI.

Outro exemplo são as inúmeras Portarias que existem em nosso arcabouço jurídico. Citamos um exemplo de Auto de Infração REAL lavrado em função do descumprimento de uma Portaria da ANVISA:

"Em xx/xx/14, durante inspeção no estabelecimento localizado na Rua XXXXX, nº YY, foi constatado que a funcionária CRFS, uma das responsáveis pelo preparo do almoço fornecido no local, foi submetida apenas à avaliação clínica (anamnese) quando de sua admissão em dd/mm/aa, sendo que a Portaria 326, de 30/07/1997 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde exige, em seu item 7.2, que "As pessoas que mantêm contatos com alimentos devem submeter-se aos EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS que avaliem a sua condição de saúde antes do início de sua atividade e/ou periodicamente, após o início das mesmas". Dessa forma, uma vez que a empregada citada não foi submetida a qualquer exame laboratorial, não restou alternativa à fiscalização senão a lavratura do presente Auto de Infração".

No caso do Auto de Infração, como a funcionária não foi submetida à avaliação laboratorial, a empresa acabou infringido o item 1.7 'a' da NR 01.

E por hora nós ficamos por aqui!


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Abraços, fiquem com Deus e até a próxima!
Tchau!!

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Um recado importante para quem pretende fazer concurso público: NÃO aconselhamos que nossas publicações e vídeo-aulas sejam usadas como ferramentas de estudo para esses tipos de provas, ok?
Elas têm por objetivo apenas a divulgação do lado prático das NR's.
O Edital sempre deve ser obedecido à risca e, certamente, nosso material não constará entre o Conteúdo Programático.

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